Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

É dispensada a compensação para o aumento de despesa, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o reajuste do valor do benefício da seguridade social destinar-se a preservar seu valor real.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao presidente do tribunal para que requisite as quantias a que tenha sido condenada a fazenda pública em processo com trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na norma, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, incluindo-se as obrigações constitucionais e legais do ente e as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% e 60% da receita corrente líquida, respectivamente, para a União e para os estados e municípios. Na verificação do atendimento desses limites, não se computam as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item que se segue, de acordo com o Manual de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Os demonstrativos da execução de restos a pagar processados e não processados devem ser anexados ao balanço orçamentário.

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item que se segue, de acordo com o Manual de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

O balanço financeiro é elaborado exclusivamente com a utilização das contas contábeis pertencentes às classes das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas e da execução da receita e despesa.

A respeito das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

Classifica-se como unificada a unidade contábil que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias.

Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue o item seguinte.

O prazo de validade de uma despesa que não seja liquidada no exercício em que ocorra o empenho encerra-se em 31 de dezembro do ano subsequente ao da sua inscrição em restos a pagar.

Em cada um do item seguinte, é apresentado fragmento de texto de redação oficial que deve ser julgado com base nos princípios da comunicação oficial (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal) e conforme orientações do Manual de Redação da Presidência da República.

Por oportuno, informo que a documentação ora encaminhada ainda requer complementação, situação que enseja a este Tribunal, por meio de sua auditoria interna, permanecer promovendo gestões em suas áreas técnicas no intuito de buscar mais informações e documentações acerca da execução do referido contrato.