A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à legitimidade para propositura das ações de improbidade, inovação essa que teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesse contexto, a atual redação da Lei nº 8.429/1992 prevê que pode ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público:

Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, em relação ao certificado pelo setor de protocolo, que:

O desenvolvimento da gestão de riscos abrange conduzir um processo multidisciplinar e coletivo que envolve diferentes decisões a cada etapa do processo. Por exemplo, na gestão de uma unidade hospitalar, uma das etapas iniciais é mapear os principais fatores internos e externos que podem afetar o alcance dos objetivos e os resultados de uma organização pública, como, por exemplo, a identificação de potenciais questões epidemiológicas, ou mudanças em legislações pertinentes aos serviços prestados.

Essa etapa do processo é denominada:

Em direção ao desenvolvimento de um paradigma pós-burocrático, a estratégia de flexibilização denominada publicização foi implantada a partir dos anos 1990 no Brasil. Esta foi definida como o processo de descentralização da execução de serviços, como educação, saúde, cultura e pesquisa científica, dentre outros. A estratégia de publicização introduziu também a possibilidade de união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados) com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.

Essa união é denominada:

No desenvolvimento de uma política pública podem existir diferentes formas de coprodução com o cidadão. Essa diferenciação ocorre em função do tipo de participação e envolvimento do cidadão ao longo do processo. Por exemplo, há políticas em que a comunidade toma as iniciativas e se articula, permanentemente, como microcosmo que age em prol do bem comum, independentemente de o cidadão ser ou não solicitado ou convocado pelo poder público.

Essa modalidade de coprodução envolve a participação do tipo:

Em uma política de incentivo fiscal, de um determinado Estado brasileiro, foi observada a existência de lacunas, redundâncias e incoerências na definição das responsabilidades de vários órgãos e setores dos três poderes tanto na implementação quanto no monitoramento e avaliação dos resultados da política. Esse cenário revelou problemas na atuação de diversas “agências estatais” que deveriam ter o poder legal e a capacidade para supervisionar rotinas administrativas e aplicar sanções caso se verificassem irregularidades nas ações de outros órgãos e setores estatais.

Em termos de transparência e responsabilização entre diferentes órgãos de Estado, esse cenário descreve um problema na garantia de:

Uma Instituição de Ensino Superior (IES) formulou um mapa estratégico visando a organizar os objetivos estratégicos para os próximos dez anos, considerando as dimensões tradicionais do modelo Balanced Scorecard (BSC). Dentre os objetivos, estão contemplados em uma mesma dimensão o aumento da receita e o reinvestimento na IES, bem como a captação de recursos para pesquisas.

Em relação ao mapa estratégico, é correto afirmar que os indicadores pertencem à dimensão:

Uma corretora quer saber a relação entre o tamanho de uma casa (em metros quadrados) e seu preço.

Para isso, coletou uma amostra de 15 pares de metragens e preços de imóveis.

O analista encarregado da análise decidiu ajustar uma regressão linear simples: preço = b_0 + b_1*metragem + ruído.

Depois, para melhorar a interpretabilidade dos resultados, o analista centrou a variável independente (ou covariável), isto é, subtraiu a média das metragens de cada valor observado, e reajustou o modelo.

A corretora agora deseja saber como seriam os resultados se esse procedimento de centrar a covariável não tivesse sido feito.

Sobre as estimativas dos parâmetros, é correto afirmar que, quando centramos a covariável:

Desejamos estimar a proporção p de itens defeituosos em uma linha de produção. Vamos modelar o número de itens defeituosos em uma amostra de m itens como uma variável aleatória binomial com parâmetros m e p. Uma amostra foi observada e, a partir dela, um intervalo de confiança aproximado de 68% foi computado, resultando em um intervalo de (0,34, 0,66) para p.

A estimativa pontual de p é:

O processo de chegada de clientes em uma loja de conveniência pode ser modelado como um Processo de Poisson com média m. Seja T a variável aleatória que modela o tempo de espera entre a chegada de dois clientes e seja v_T a variância de T.

A probabilidade de T exceder v_T é: