O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467/2022, que dispõe sobre a Estrutura a Termo da Taxa de Juros, embasa a taxa de juros parâmetro a ser utilizada na avaliação atuarial de um Regime Próprio. Considere que existem atualmente recursos aplicados da ordem de R$ 5 milhões, cuja rentabilidade superou 6,00% ao ano em todos os últimos cinco anos. Suponha que a duration do passivo atuarial foi calculada para o plano previdenciário desde as avaliações atuariais dos últimos cinco anos sempre como maior que 35 anos, considere que a referida norma prevê as taxas de juros parâmetro para o referido prazo como 5,04% (para 2022), 5,47% (para 2021), 5,89% (para 2020) e 6,05% (para 2019).

Nesse caso, a taxa de juros atuarial a ser utilizada para a avaliação atuarial de 2022 do plano previdenciário é de:

Um participante de 20 anos deseja receber a quantia de R$ 1,00 no final de cada ano a partir dos 70 anos. A contribuição única será paga à vista aos 20 anos de idade.

De acordo com a notação atuarial de Wilson Vilanova, sobre reserva matemática e valores garantidos, é correto afirmar que:

Considere um modelo atuarial com três decrementos. As forças ou taxas instantâneas para cada decremento são:

O valor da probabilidade q_x⁽²⁾ é:

As relações atuariais na matemática atuarial de pessoas, que é base para a fundamentação do ramo de previdência, podem ser definidas corretamente por:

Partindo-se de modelos tradicionais estáticos, a força de mortalidade ou taxa instantânea de mortalidade, segundo a Lei de Weibull, é dada pela expressão:

De acordo com Bowers, Gerber, Hickman, Jones e Nesbitt, chama-se função de sobrevivência a função que se inicia num determinado momento no tempo com 100% da população ainda viva e relacionada à probabilidade de ocorrência de eventos após um determinado instante. É uma das principais funções probabilísticas utilizadas para descrever estudos na área de análise de sobrevivência.

A função de sobrevivência define-se, então, pela seguinte notação atuarial:

Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.

A assessoria respondeu, corretamente, que:

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:

João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria esclareceu que a referida matéria se enquadrava no conceito constitucional de competência legislativa concorrente, o que significa dizer que o projeto a ser elaborado:

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.

O advogado respondeu, corretamente, que Maria: