Questões do Concurso TCE-GO - ESAF

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.

D

A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.

E

O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373224 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Despesa Pública

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373223 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Receita Pública

Integram a receita corrente líquida, exceto

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373222 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

A

O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

B

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

C

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

D

As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

E

Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373221 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Receita Pública

As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373220 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

O sistema constitucional de discriminação de rendas

A

é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.

B

não interfere na partilha das competências tributárias.

C

adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).

D

somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.

E

está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373219 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Introdução ao Direito Financeiro

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373218 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

A

Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

D

Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

E

Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.