Questões do Concurso TCE-GO - ESAF

2373211 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

Na execução fiscal é correto afirmar

A

que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.

B

que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.

C

que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.

D

que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

E

que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

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2373210 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar

A

que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná-lo para cobrá-lo em duas partes como sendo de pequeno valor.

B

que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.

C

que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de expedição de precatórios.

D

que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.

E

que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

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2373209 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que

A

a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.

B

a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.

C

a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.

D

a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.

E

a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.

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2373208 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Quanto à sentença, é correto afirmar

A

que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar-se de ação rescisória.

B

que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada.

C

que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.

D

que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.

E

que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.

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2373207 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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CPC 1973CPC-1973: Provas

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar que

A

a negação do fato constitutivo alegado pelo autor transporta para o réu o ônus da prova.

B

a prova emprestada não é meio moralmente legítimo de prova.

C

a legislação não é objeto de prova porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.

D

a parte que tiver advogado constituído nos autos não poderá receber nenhuma intimação pessoal no processo.

E

a confissão pode ser cindida quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

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2373205 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, segundo as normas previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar

A

que a confusão entre autor e réu é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

que, quando o juiz constatar que a prolação da sentença depende do julgamento de outra causa, extinguirá o processo sem resolução do mérito de modo que o interessado poderá ajuizar, oportunamente, nova ação.

C

que o indeferimento da petição inicial somente é permitido se, intimado o autor, não emendar a inicial.

D

que a transação é causa legal de extinção do processo sem resolução do mérito por desaparecimento do interesse processual.

E

que a morte do autor é causa direta de extinção do processo.

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2373204 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Resposta do réu

Observando as normas do processo civil, assinale a afirmativa correta.

A

Ajuizada a ação popular, o autor dela não poderá desistir, uma vez que a ação se destina à proteção de interesse público e social.

B

Havendo ação e reconvenção, a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

C

No processo de conhecimento, depois de efetuada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

D

A desistência da ação e a renúncia ao direito são atos bilaterais a partir do momento processual em que dependem da concordância do réu.

E

O ato de desistência produz, imediatamente, a extinção de direitos processuais, estando sujeito à homologação judicial posterior.

Questão Desatualizada

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2373203 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Prazos

Acerca dos prazos processuais é correto afirmar

A

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

B

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

D

que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo- se o do vencimento.

E

que os prazos processuais são irrenunciáveis.

Questão Desatualizada

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2373202 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

B

A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

C

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

D

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

E

O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

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