Questões do Concurso TCE-GO - ESAF

2373217 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Licitações

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

A

O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

B

O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

C

A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

D

Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

E

Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373216 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373215 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373212 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece-lhe proprina para incentivá-lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação- problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373206 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Leis

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

A

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

B

a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

C

o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

D

o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

E

nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373201 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Direito das Obrigações

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

A

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.

B

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.

C

Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.

D

Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar-se-á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.

E

A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373200 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Contratos em Geral

Assinale a opção correta.

A

Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.

B

A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.

C

Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.

D

Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.

E

O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373199 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Fatos Jurídicos

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

A

Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).

B

Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.

C

Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.

D

Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.

E

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373197 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Pessoas
Bens

Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.

A

A morte presumida da pessoa natural, quando se tratar de ausente, dar-se-á com a sentença de abertura da sucessão provisória.

B

As decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação, são casos de nulidades absolutas, não sendo suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.

C

Nas associações, a qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

D

Não dispondo a lei em contrário, são imprescritíveis os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

Um sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2373196 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Goiás - GOLei Complementar 29/2000: RPPS

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.

III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.