Questões do Concurso TCE-GO - ESAF

2373240 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo
ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Finalidade
Espécies Tributárias

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

A

O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

B

Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

C

Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

D

O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

E

O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

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2373239 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Crédito TributárioLançamento

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

A

que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

B

que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

C

que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

D

que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

E

que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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2373237 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.

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2373236 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Não extingue o crédito tributário a

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2373235 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>

A

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

B

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

C

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

D

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

E

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

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2373234 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

A

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

B

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

C

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

D

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

E

A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

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2373233 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Assinale a resposta correta.

A

A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

B

A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

C

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.

D

A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

E

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

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2373231 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O instituto da transferência voluntária

A

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

B

pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

C

não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

D

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

E

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

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2373230 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais

A

não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

B

são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

C

são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

D

são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

E

são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.