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Prevê o § 8º, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
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- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
As receitas se classificam, conforme a Lei nº 4.320/64, de acordo com as categorias econômicas em
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Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a
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- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,
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A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a
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A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita
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Classifica-se como despesa de capital, na modalidade investimento, e como despesa corrente na modalidade despesa de custeio, respectivamente:
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Diante de um empréstimo público contraído pelo Estado, se o pagamento se der à vista ou por amortização paulatina, de acordo com o estabelecido, estará caracterizada a extinção por
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Considerando a classificação das dívidas públicas quanto ao prazo de duração, a dívida pública adquirida por antecipação de receita classifica-se como dívida pública
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A atividade financeira do Estado
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