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307288 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Em função de aumento extraordinário do número de alunos na rede pública, o Governador do Estado, alegando não haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e realização de concurso público para o correspondente provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a situação é
 

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307286 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que
 

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307284 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
 

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307283 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
 

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307278 Ano: 2005
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
O paradigma pós-burocrático, subjacente ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995,
 

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307277 Ano: 2005
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
 

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307276 Ano: 2005
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços na Administração Pública, em especial no tocante à participação do cidadão. Entretanto, é vista também por muitos analistas como responsável por uma tendência ao enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos
 

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307275 Ano: 2005
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
O Decreto-Lei nº 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de superação da rigidez burocrática e é tido como um marco na introdução da administração gerencial no Brasil. A respeito do referido diploma legal, é correto afirmar que
 

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307274 Ano: 2005
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
O modelo burocrático define-se, basicamente, como o tipo de organização apta a realizar de modo eficiente tarefas administrativas em grande escala, mediante trabalho racionalmente organizado. Constituem princípios administrativos típicos da burocracia:
 

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307269 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de
 

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