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307339 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
 

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307334 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
O incidente de deslocamento de competência que o Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o
 

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307331 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
 

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307330 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
 

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307327 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
A convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio é feita
 

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307326 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional
 

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307320 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
 

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307316 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que compete ao
 

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307313 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
A supremacia formal da Constituição pressupõe
 

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307311 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição, incluem-se
 

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