João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres públicos, por considerá-lo indevido. O pedido administrativo foi indeferido. Três anos depois, João, inconformado, buscou judicialmente a anulação dessa última decisão para tentar reaver aqueles valores.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.

I O abuso da personalidade jurídica que viabiliza a desconsideração desta é demonstrado pela presença do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
II A caracterização de grupo econômico é motivo suficiente para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica.
III A pessoa jurídica possui interesse e legitimidade para recorrer de decisão que desconsidere sua personalidade jurídica nos casos em que almeje defender direito próprio.

Assinale a opção correta.

O crédito que primeiro goza de privilégio geral sobre os bens do devedor insolvente corresponde às despesas com

A exigência de plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro representa o princípio da

De acordo com o Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante
I confissão; II documento; III testemunha; IV indícios; V perícia.
Assinale a opção correta.

O negócio jurídico cujo objeto for indeterminável será

Caso duas pessoas decidam transacionar para prevenir litígio, o ato