Prova Completa: Conselheiro Substituto (TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

3929773 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Um instituto federal mantém base de campo em área remota, com Internet instável e fornecedores locais sem pontos de venda eletrônicos. Para garantir itens urgentes e eventuais (gás, combustível do gerador, pequenas peças), o gestor pretende conceder suprimento de fundos via cartão de pagamento do governo federal (CPGF) ao servidor residente. No segundo quadrimestre, houve atraso na prestação de contas de adiantamento anterior, e algumas compras se aproximam de limites que, somadas, superariam o limiar de dispensa.

Nessa situação, para solucionar o problema, o gestor deve

A

substituir o suprimento por adiantamentos informais, com reembolso em folha; centralizar as compras em contrato anual de fornecimento mínimo, utilizando o CPGF para cobrir diferenças; e inscrever restos a pagar não processados se as notas fiscais forem conferidas depois.

B

concentrar as demandas em um único suprimento global, permitindo uso para despesas de manutenção contínua e contratos de limpeza; admitir fracionamento se cada compra for inferior ao limite; e registrar restos a pagar se a prestação não ocorrer até 31 de dezembro.

C

emitir, em razão da urgência, empenho direto para o fornecedor e usar o CPGF apenas para reembolso posterior ao servidor; e permitir novo adiantamento mesmo sem prestação de contas, desde que o saldo do CPGF não esteja totalmente utilizado no mês.

D

conceder suprimento com empenho em nome do suprido, com finalidade, teto e prazo definidos; admitir saque em espécie de forma excepcional e motivada; vedar uso para serviços contínuos e bens permanentes; e vedar novo adiantamento sem prévia prestação de contas.

E

autorizar suprimento sem limitação expressa de natureza da despesa, desde que os preços médios sejam observados; permitir aquisição de microequipamentos permanentes de baixo valor; e dispensar motivação para saque em espécie se a Internet for intermitente.

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3929772 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

A

é um instrumento de ajuste semelhante ao DPOF, com natureza de ato infralegal financeiro, que permite ao Poder Executivo reordenar fluxos e captar recursos junto a bancos públicos sem que se caracterize operação de crédito.

B

pode ser contratada para a rolagem de dívida bancária se houver autorização da LOA e previsão na LDO, respeitadas as metas fiscais e observados os limites de endividamento consolidados no período.

C

destina-se a atender insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir, entre outras exigências, a de liquidação com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

D

destina-se a capitalizar investimentos e pode refinanciar dívidas, desde que liquidadas até o final do exercício, pois sua finalidade é prover recursos temporários para qualquer tipo de despesa diante de choque de receitas correntes.

E

é uma forma de antecipação de receita vinculada para projetos específicos, desde que a vinculação conste do contrato, podendo a liquidação se estender até o exercício seguinte, quando houver continuidade dos programas prioritários do governo.

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3929771 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.

B

O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.

C

A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.

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3929770 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

A

Por força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.

B

Incluem-se entre as exceções constitucionais previstas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

C

A LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

É possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.

E

É permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.

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3929769 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Documentos e Relatórios

Na comunicação dos resultados, o relatório de auditoria deve

A

substituir o parecer quando houver avaliação operacional, pois ambos se destinam às demonstrações contábeis dos recursos públicos aplicados.

B

restringir-se à transcrição de documentos do auditado, sob pena de violar a autonomia da gestão do órgão fiscalizado.

C

eliminar limitações relevantes de escopo para não comprometer a percepção pública a respeito do programa avaliado e seus impactos para os cidadãos.

D

apresentar síntese da conclusão final, pois os achados são documentos internos que não integram a peça de comunicação a ser divulgada ao controle social.

E

conter explicitação do objetivo, escopo e metodologia; descrição criteriosa de achados, condição, causa e efeito; bem como conclusão e encaminhamentos.

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3929768 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Em uma auditoria governamental, os papéis de trabalho

A

substituem o relatório e dispensam justificativas específicas, visto que contêm detalhamento suficiente para os destinatários da fiscalização.

B

podem ser descartados após o parecer, porque sua finalidade se encerra com a emissão formal da opinião do auditor.

C

registram o planejamento, execução, evidências e conclusões, com identificação, datas, supervisão e trilha para eventual revisão.

D

prescindem de identificação do executor e do revisor, bastando a indicação do órgão, período e principais procedimentos identificados.

E

pertencem ao auditado e devem ser disponibilizados integralmente nos portais públicos, pois a documentação de uma auditoria governamental não se sujeita ao requisito de confidencialidade.

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3929767 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Assinale a opção correta em relação aos testes de auditoria governamental.

A

A avaliação de riscos não influencia natureza, época e extensão, ao passo que a seleção de testes segue roteiro padronizado para uniformizar os trabalhos em todas as unidades de um mesmo órgão estatal.

B

A existência de manuais de execução de procedimentos torna dispensáveis os testes de controles.

C

Em situações de risco baixo, aplicam-se apenas testes de controles, e nas de risco alto, apenas testes substantivos, devendo-se evitar combinações de testes, que duplicariam esforços e custos.

D

Os testes de controles avaliam desenho e operação dos controles, e os testes substantivos, por detalhes e analíticos, buscam distorções.

E

Os testes de controles não verificam procedimentos e alcançam diretamente a apresentação das demonstrações contábeis.

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3929766 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Assinale a opção correta a respeito da amostragem em auditoria.

A

No âmbito da auditoria governamental, exige-se exame de todas as operações, admitindo-se a amostragem somente para controle interno administrativo e publicização.

B

A amostragem estatística por seleção probabilística está sujeita a risco e erro amostral que não podem ser estimados, o que dificulta a inferência estatística.

C

A amostragem por julgamento elimina o risco de seleção, garantindo conclusões definitivas e dispensando documentação detalhada de critérios e cálculos probabilísticos.

D

A amostragem estatística permite estimar risco e erro, com seleção probabilística e inferência à população estatística, apoiando achados e conclusões comunicadas ao gestor e ao controle externo.

E

O tamanho da amostra independe da materialidade e da avaliação de risco dos artefatos, devendo refletir essencialmente prazos de execução e orçamento disponível.

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3929765 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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No planejamento da auditoria, o escopo

A

restringe-se à conformidade legal do gasto e não abrange avaliação operacional, desempenho ou resultados previstos no planejamento.

B

consiste em cronograma logístico e oferta de equipe, sendo detalhado após os testes em campo e a consolidação dos achados.

C

resulta do edital ou contrato do auditado e vincula o auditor, cuja função é apenas executiva, não podendo alterar alcance, critérios e procedimentos.

D

define objeto, período, unidades e critérios, alinhado aos riscos e à materialidade, servindo de base aos programas de auditoria.

E

define objeto, período, unidades e critérios, articulado aos riscos e à materialidade, com ajustes formais quando necessário ou demandados pelo ente auditado.

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3929764 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditoria IndependenteTipos de Auditoria

Em relação à auditoria operacional e à avaliação de programas de governo, assinale a opção correta.

A

A auditoria operacional deve ater-se à conferência documental dos contratos públicos, não sendo recomendáveis entrevistas ou observação direta.

B

A auditoria operacional, cujo foco é sancionatório, está centrada na apuração da culpa ou dolo do gestor, e nela não são utilizados indicadores de desempenho.

C

A avaliação de programas investiga desenho, implementação e resultados, envolvendo critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

D

A auditoria operacional requer julgamento contábil e fiscal das demonstrações, resultando em opinião com ou sem ressalvas sobre o feito.

E

A avaliação de programas de governo não abrange evidências empíricas, dada a sua dependência ao juízo discricionário das metas definidas e efetivadas pelo gestor.