Prova Completa: Conselheiro Substituto (TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

3929743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Direito Societário

Julgue os seguintes itens, com base no regramento jurídico aplicável às sociedades limitadas.

I O sócio administrador responde primariamente pela integralização do capital social.
II Exige-se o capital mínimo de 10 salários para a composição de sociedade limitada.
III Admite-se conjunto unitário na composição societária, mediante contrato social.
IV A sociedade limitada é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929742 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Receita Pública

Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como

A

montante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.

B

todo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.

C

tributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.

D

entrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.

E

previsão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929741 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

A

ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.

B

ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.

C

ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.

D

ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.

E

ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929740 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Aspectos Básicos
Aspectos Constitucionais

A prestação de contas

A

consiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação.

B

constitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração.

C

é um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira.

D

tem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável.

E

é um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929739 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como

A

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, por meio da emissão de títulos.

B

dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

C

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, quando feito com o uso de derivativos financeiros.

E

compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, incluindo-se os valores necessários à amortização da dívida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929738 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929737 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.

A

A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.

B

A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.

C

O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.

D

A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.

E

A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929736 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.

A

A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

B

A prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade.

C

A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima.

D

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena.

E

A concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929735 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Código PenalConcurso de Pessoas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

O mero conhecimento da intenção criminosa de outrem caracteriza participação por omissão, ainda que não exista dever jurídico de agir.

B

A instigação é forma de participação material, pois envolve necessariamente o fornecimento de meios para a execução do delito.

C

Na cooperação dolosamente distinta, se um dos concorrentes houver praticado crime mais grave não querido pelos demais, estes sujeitar-se-ão à pena do crime menos grave, aumentada até a metade se previsível o resultado mais grave.

D

O Código Penal adota a teoria pluralista, segundo a qual cada concorrente responde por crime próprio e distinto dos demais.

E

Autor mediato é o partícipe que apenas auxilia materialmente o autor principal, sem deter o controle do fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929734 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviços à comunidade, prevista como pena restritiva de direitos, só pode ser aplicada de forma cumulativa com outra pena restritiva de direitos.

B

A perda automática do cargo, da função pública ou do mandato eletivo ocorrerá quando houver condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência.

C

A reparação dos danos causados pelo crime de abuso de autoridade é obrigatoriamente fixada de ofício pelo juiz na sentença, independentemente de requerimento do ofendido.

D

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pode ser aplicada como efeito da condenação, desde que não ultrapasse o período máximo da pena em abstrato.

E

A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo poderá ser aplicada como pena restritiva de direitos, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser autônoma ou cumulativa.