Prova Completa: Conselheiro Substituto (TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

3929733 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em determinada ação judicial, dois autores pleiteiam indenização por danos morais contra um réu, cada qual em razão de ofensa pessoal distinta, ocorrida em momentos diferentes, mas com o mesmo fundamento jurídico.

Nesse caso hipotético, o litisconsórcio é

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3929732 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

João e Maria, casados e sem filhos, decidiram, de forma consensual, divorciar-se, então ajuizaram ação de divórcio.

Acerca da ação de divórcio na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A tutela jurisdicional tem natureza declaratória e a decisão proferida não faz coisa julgada material.

B

A jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.

C

A jurisdição é voluntária e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.

D

A homologação do divórcio consensual é um ato de autocomposição.

E

Como a decisão pelo divórcio, ainda que consensual, decorre de incompatibilidade da vida conjugal, a jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional tem natureza declaratória.

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3929731 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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CPCAtos Processuais

Citada para apresentar contestação, a parte ré tomou ciência de que a parte autora havia juntado à petição inicial quinze mil páginas de documentos. Em razão disso, a parte ré pediu ao juízo a dilação do prazo para contestação.

Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias.

B

O juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva.

C

A dilação do prazo depende da concordância da parte contrária e deve ser formalizada por negócio jurídico processual.

D

A mera alegação de insuficiência do prazo para apresentação da contestação é justificativa apta a ensejar a dilação do prazo pelo juiz.

E

O juiz pode dilatar prazos de forma discricionária, independentemente de fundamentação.

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3929730 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em ação indenizatória ajuizada por um grupo de cinquenta pessoas contra determinada pessoa jurídica, o juiz, tendo constatado que o excesso de autores poderia prejudicar a defesa da ré e a celeridade da solução do processo, decidiu limitar o número de litigantes.

A partir desse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode limitar de ofício o número de litigantes, que é interesse exclusivo das partes.

B

É permitido ao juiz limitar o litisconsórcio multitudinário quando constatado comprometimento da rápida solução do litígio ou prejuízo à defesa.

C

Independentemente de motivação, é facultado ao juiz limitar de ofício o número de litigantes.

D

Não é permitida a limitação do número de litigantes, porquanto o ajuizamento conjunto da ação é expressão do direito constitucional de ação.

E

O litisconsórcio multitudinário decorre do princípio da cooperação e, assim, deve prevalecer ainda que represente entrave à celeridade na prestação jurisdicional e imponha dificuldade ao exercício da ampla defesa.

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3929729 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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João ajuizou demanda em nome próprio, tendo pleiteado um direito que, em decorrência dos fatos por ele narrados, pertence a seu irmão, Paulo. Em razão disso, o juiz indeferiu a inicial.

Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado encontra respaldo na

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3929728 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após

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3929727 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Da Ação Civil

Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente

A

vincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.

B

não vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.

C

vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.

D

vincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.

E

não vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.

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3929726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Direito das Obrigações

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da obrigação, compete ao juiz

A

determinar a redução proporcional da cláusula penal, com base em critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, devendo a redução ser fixada em 1/3 ou 2/3, conforme as circunstâncias do caso concreto.

B

determinar a redução da cláusula penal em 50%, independentemente das circunstâncias do inadimplemento.

C

determinar a redução equitativa da cláusula penal, considerando critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, entre outros requisitos concretamente examinados.

D

indeferir o pedido de redução da cláusula penal, por ausência de previsão legal que a autorize.

E

indeferir o pedido de redução da cláusula penal, em razão de expressa vedação legal.

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3929725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Responsabilidade Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se

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3929724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Direito das Obrigações

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o pagamento feito ao credor putativo será considerado

A

nulo quando houver elemento de aparência que justifique o equívoco do devedor, caracterizando vício sanável e ausência de boa-fé objetiva, hipótese em que o pagamento não produz efeito jurídico perante o verdadeiro credor.

B

anulável, pois não houve adimplemento da obrigação perante o verdadeiro credor, podendo o ato ser posteriormente desconstituído por meio de ação própria proposta pelo titular legítimo do crédito, em razão do vício no pagamento.

C

ineficaz, porque não produziria efeitos em relação ao credor verdadeiro, permanecendo íntegra a obrigação, de modo que o devedor continuaria responsável pelo pagamento até adimplir perante o real titular do crédito.

D

eficaz desde que, além da aparência, esteja presente a boa-fé objetiva do devedor, sendo escusável o erro no pagamento se o devedor agir com diligência, com base em elementos suficientes que legitimamente o induzam a acreditar que o recebedor aparente é o verdadeiro credor, e o pagamento será válido ainda que depois se prove não ser ele o titular do crédito.

E

nulo, pois não houve o adimplemento da obrigação ao credor verdadeiro, sendo o pagamento juridicamente inexistente em relação ao titular do crédito.