Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios

Acerca de dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STJ.

Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.

I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.

II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca de aposentadorias e pensões sob o regime geral de previdência social (RGPS).

A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é citado benefício previdenciário que dispensa a exigência de carência.

Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.

I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social.

Assinale a opção correta.

O ato de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária consiste em

As companhias constituem tipo societário próprio da atividade empresária, com elementos que as distinguem de outras modalidades associativas. Entre as características desse tipo societário cita-se

Decretada a falência, serão pagos com precedência os créditos classificados como extraconcursais, a exemplo