Questões do Concurso TCE-MS - PUC-PR

967689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

A

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

B

não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

C

não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

E

compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

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967686 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.

B

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

C

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.

E

Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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967683 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

B

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

C

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

D

sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

E

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

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967681 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

D

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

E

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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967678 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

B

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

C

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

D

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

E

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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967677 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Considere o caso hipotético a seguir: Fulvio, auditor do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, segundo as disposições do Código Penal Brasileiro, Fúlvio cometeu, em tese, o crime de:

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967676 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Legislação Especial

Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

A

Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito; Atos que causam prejuízo ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública.

B

Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

C

Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

D

Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a conduta de deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Nesse caso, a infração será processada e julgada, obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas da União em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

E

Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

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967673 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Considerando os crimes contra a Administração Pública, analise os itens e marque a alternativa CORRETA.

A

Segundo o Código Penal Brasileiro, no crime de peculato culposo, a reparação do dano, quando feita antes da sentença penal irrecorrível, é causa obrigatória de redução de pena.

B

Pratica o crime de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Segundo o Código Penal Brasileiro, não é punível criminalmente aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

D

A denúncia nos crimes de lavagem de capital, segundo a Lei n. 9.613/1998 e suas recentes alterações legislativas, será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na mencionada lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

E

Segundo o Código Penal Brasileiro, não é punível criminalmente aquele que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

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967667 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Normas ContábeisCPCsCPC 03: Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC)

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) passou a ser um relatório obrigatório pela contabilidade para todas as sociedades com patrimônio líquido, na data do balanço, igual ou superior a: