Questões do Concurso TCE-MS - PUC-PR

967614 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

B

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

C

A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

E

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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967613 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

A

dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.

B

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.

D

suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.

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967611 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

A

é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

B

integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

C

não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

D

é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

E

os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

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967610 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.

B

É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.

C

Os municípios possuem competência residual nesse campo.

D

Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

E

Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

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967607 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

A

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

B

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

C

O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

D

As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

E

As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

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967606 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

B

Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

C

A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

D

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

E

A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

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967605 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

A

A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.

B

O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.

C

A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.

D

A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.

E

Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

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967602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

A

apenas pela União Federal.

B

pela União Federal e pelos municípios.

C

pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

D

apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

E

pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

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967599 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

A

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.

E

De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

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967597 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retirarem-se do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:

A

a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.

B

a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.

C

a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.

D

a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.

E

a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.