O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis dos Srs. Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu projeto (do Governador) a um de lei aprovado aumento dos vencimentos dos servidores públicos. O Sr. Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese

No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que

Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de linhas orçamentárias compreenderá