Questões do Concurso TCE-MT - FMP Concursos

1244738 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta.

A

A execução da decisão provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a execução da decisão definitiva, correndo por iniciativa, conta e é responsabilidade do exeqüente.

B

A execução da decisão provisória é sempre uma execução incompleta.

C

Na execução da decisão provisória, tendo em conta a necessidade de tutela jurisdicional efetiva aos direitos, a prática de atos que importem alienação de propriedade independe de caução suficiente e idônea.

D

Superveniente reforma da decisão provisória torna sem efeito a execução da decisão provisória em face do efeito expansivo subjetivo dos recursos.

E

A responsabilidade do exeqüente é subjetiva nos casos de execução da decisão provisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244737 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

B

É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.

E

Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244736 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta.

A

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

C

É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.

D

Admite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.

E

Cabe recurso especial para reexame de prova.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244735 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis embargos de declaração quando há contradição entre as alegações de uma das partes e a decisão judicial.

B

Os embargos declaratórios inadmitidos interrompem o prazo recursal.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos declaratórios com efeitos infringentes.

D

Antevendo a possibilidade de alteração substancial do julgado em embargos de declaração, tem o órgão jurisdicional o dever de intimar a parte embargada para, querendo, oferecer contra-razões.

E

Os embargos declaratórios estão sujeitos a preparo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244734 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta.

A

Os embargos do executado suspendem a execução desde o momento em que oferecidos.

B

Aos embargos do executado aplica-se o prazo em dobro para o seu oferecimento, havendo litisconsórcio passivo na execução.

C

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

D

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar corre a partir da juntada do último mandado citatório.

E

A cognição nos embargos do executado é plena e sumária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244733 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244732 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

B

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.

C

O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

E

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244731 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Sentença e Coisa Julgada

Aponte a resposta correta.

A

É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

B

O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.

C

As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.

D

Tanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244729 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Condições para o Exercício da Ação Penal

Aponte a resposta correta.

A

O prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias.

B

Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los.

C

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses.

D

Nas ações penais públicas condicionadas, o Ministério Público está vinculado aos termos da qualificação jurídica dos fatos constantes na representação ou requisição que lhe haja sido dirigida.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244728 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Meras irregularidades e atos inexistentes

Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta