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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que
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O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo
método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema
constitucional brasileiro,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:
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A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo
administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera
administrativa
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O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um órgão único, mas fica na dependência da autorização ou autorização de outro órgão hierarquicamente superior é classificado como ato administrativo
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O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um único órgão,
mas fica na dependência da autorização ou confirmação de outro órgão
hierarquicamente superior, é classificado como ato administrativo
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Sobre a revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
Sobre os servidores públicos é correto afirmar que
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A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, para a investidura de cargo ou emprego público
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