Questões do Concurso TCE-PA - AOCP

Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 60 (sessenta) anos de idade se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem.

B

Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher e 70 (setenta) anos de idade se homem.

C

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo civil que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher e 70 (setenta) anos de idade se homem.

D

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo civil que completar 70 (setenta) anos de idade.

E

Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 70 (setenta) anos de idade.

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615795 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o saláriofamília será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,

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615766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

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615728 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.

B

Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.

C

Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.

D

Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.

E

Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

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615638 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Dimensionamento de Estruturas de Concreto Armado

Qual a menor espessura recomendada para lajes maciças em concreto armado na situação de pavimento em um prédio público de múltiplos andares?

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615625 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Instalações em Engenharia CivilInstalações PluviaisInstalações Prediais - Esgoto

Qual o diâmetro mínimo das tubulações de recalque da estação elevatória de lodo?

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615586 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Escrituração Contábil

No que se refere ao reconhecimento e às bases de mensuração ou avaliação aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade.

B

Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.

C

Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

D

As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas parcialmente no momento em que ocorrerem.

E

Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma.

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615574 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Escrituração Contábil

Sobre as características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comparabilidade: os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades.

B

Compreensibilidade: as informações apresentadas nas demonstrações contábeis devem ser entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que estes já tenham conhecimento do ambiente de atuação das entidades do setor público. Todavia, as informações relevantes sobre temas complexos não devem ser excluídas das demonstrações contábeis, mesmo sob o pretexto de que são de difícil compreensão pelos usuários.

C

Confiabilidade: o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão.

D

Fidedignidade: os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem.

E

Imparcialidade: os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador.

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615571 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Sobre as classificações da receita orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza; indicador de resultado primário; e fonte/destinação de recursos.

B

Os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se chamar esse código de natureza da receita.

C

A classificação da receita por natureza é utilizada apenas no âmbito dos Estados e Municípios e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.

D

A natureza da receita representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas.

E

A classificação numérica é formada por um código numérico de 8 dígitos que se subdivide em seis categorias: categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea.

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