No âmbito dos estados-membros, cabe ao procurador-geral de justiça a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público que atua junto ao respectivo tribunal de contas.

Conforme a Constituição Estadual de Pernambuco, é o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) que examina e aprova auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.

A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta.

A finalidade dos atos administrativos é o interesse público, requisito sem o qual o ato é nulo. Entre as espécies de atos existentes, o ato negocial é considerado específico, pois só opera efeitos jurídicos entre as partes. Nesse caso, havendo a invalidação do ato por anulação, cassação ou revogação, ela deve ser precedida de processo regular, com oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da extinção do ato.

A autorização do Senado Federal em operações externas de natureza financeira de interesse da União é exemplo de ato composto. Nesse caso, ocorre o controle político do ato, sendo necessária sua motivação, na forma da lei.

O orçamento-insumo é adaptado às práticas de gestão da administração pública gerencial.

A reforma da previdência não instituiu a obrigatoriedade de registro contábil individualizado das contribuições do servidor.

A legislação permite o recebimento de abono de permanência ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer em atividade.

A cobertura de um número mínimo de segurados é critério previsto para a constituição de regimes próprios de previdência.

O moral hazard (risco moral) fica evidenciado em políticas públicas quando determinadas características e condições do programa/política pública incentivam o indivíduo a racionalmente adotar padrões de comportamento que geram custos sociais elevados.