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Foram encontradas 876 questões.

1858052 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
De regra, o agravo de instrumento tem capacidade de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, suspendendo, conseqüentemente, o próprio curso do processo. O mesmo não ocorre com o agravo retido, que tem a única finalidade de impedir a preclusão da questão objeto da decisão interlocutória para ser discutida em preliminar de apelação, não impedindo o normal curso do processo.
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1858049 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar poderá ser deferida apenas após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que tem prazo de 72 horas para se manifestar.
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1858048 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
A cominação de multa diária pode ser fixada independentemente de requerimento do autor, mas sua exigibilidade é diferida para o momento do trânsito em julgado. Assim, a multa poderá ser cobrada apenas após sentença transitada em julgado, embora com efeito retroativo à data do descumprimento.
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1858047 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
Na ação civil pública, é possível, em provimento liminar, não apenas a determinação para que cesse a atividade nociva, mas também para que se cumpra a atividade devida, sob pena de execução específica.
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1858046 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
É cabível liminar em mandado de segurança, mas não em ação popular, pois nesta última prevalece a presunção da legitimidade do ato impugnado, que pode ser elidida apenas por sentença definitiva em cognição exauriente.
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1857500 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.

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