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De regra, o agravo de instrumento tem capacidade de suspender
os efeitos do ato judicial impugnado, suspendendo,
conseqüentemente, o próprio curso do processo. O mesmo não
ocorre com o agravo retido, que tem a única finalidade de
impedir a preclusão da questão objeto da decisão interlocutória
para ser discutida em preliminar de apelação, não impedindo o
normal curso do processo.
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Em relação aos provimentos liminares, cautelares e
antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
No mandado de segurança coletivo e na ação civil
pública, a liminar poderá ser deferida apenas após
audiência do representante judicial da pessoa jurídica de
direito público, que tem prazo de 72 horas para se
manifestar.Provas
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Em relação aos provimentos liminares, cautelares e
antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
A cominação de multa diária pode ser fixada
independentemente de requerimento do autor, mas sua
exigibilidade é diferida para o momento do trânsito em
julgado. Assim, a multa poderá ser cobrada apenas
após sentença transitada em julgado, embora com efeito
retroativo à data do descumprimento.Provas
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Em relação aos provimentos liminares, cautelares e
antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
Na ação civil pública, é possível, em provimento liminar,
não apenas a determinação para que cesse a atividade
nociva, mas também para que se cumpra a atividade
devida, sob pena de execução específica.Provas
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Em relação aos provimentos liminares, cautelares e
antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
É cabível liminar em mandado de segurança, mas não em
ação popular, pois nesta última prevalece a presunção da
legitimidade do ato impugnado, que pode ser elidida
apenas por sentença definitiva em cognição exauriente.Provas
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.
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