A fiscalização orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada poder e deve levar em consideração os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Considere a seguinte situação hipotética. [

O Banco do Brasil S.A. (BB) ajuizou ação contra ato do TCU, no qual lhe foi determinada a instauração de tomada de contas especial para verificar fatos ocorridos em uma de suas agências relativamente à concessão de crédito.

Nessa situação, a referida ação deverá prosperar, uma vez que, pelo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), não compete ao TCU fiscalizar as operações creditícias do BB inerentes à sua atividade no mercado, por ser o referido banco sociedade de economia mista e por não constar tal competência no texto constitucional.

O Tribunal de Contas da União (TCU), embora atue como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não pode, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo.

Prestação de contas especial é o procedimento administrativo de entrada e saída de dinheiro, bens e valores públicos elaborada pela autoridade competente por meio dos serviços contábeis e com base na tomada de contas especial, quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor ou responsável pela aplicação dos recursos públicos.

Considere que, na execução de um contrato de uma obra pública, o gerente de uma construtora, em conluio com um gestor público estadual, acarretou injustificado dano ao erário. Nesse caso, haverá, necessariamente, tomada de contas especial, e o TCE/PE definirá a responsabilidade individual do servidor e do gerente da construtora.

Se, em virtude de incêndio no prédio do TCE/PE, comprovadamente alheio à vontade do responsável, o tribunal ficar impossibilitado de julgar o mérito das contas de determinado administrador, nesse caso, tais contas serão consideradas iliquidáveis, porém, o tribunal não poderá ordenar o trancamento dessas contas.

No exercício do poder normativo regulamentar que a lei lhe confere, o TCE/PE está limitado a estabelecer normas procedimentais aplicáveis exclusivamente aos seus serviços internos.

Uma empresa de cujo capital o estado participe de forma direta ou indireta está submetida ao controle do TCE/PE, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembléia Legislativa.

Compete ao TCE/PE a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, inclusive nas nomeações para cargo de provimento em comissão.

No que diz respeito ao julgamento das contas anuais do governador, o modelo federativo foi estendido simetricamente. Desse modo, preserva-se sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.