Questões do Concurso TCE-PI - FCC

1444226 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que

A

a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do regime.

B

a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais.

C

o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus servidores.

D

a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais.

E

a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as contribuições dos próprios segurados.

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1444225 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Relativamente às aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar que compete aos Tribunais de Contas, na atual ordem constitucional, apreciar,

A

em caráter meramente opinativo, a legalidade das respectivas concessões, somente quando consultado pelos órgãos e entidades da Administração.

B

nas concessões de aposentadorias e pensões a servidores, a legalidade de tais atos para fins de registro e, nas reformas de militares, apreciá-las em caráter meramente opinativo, apenas quando consultado.

C

para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvados os casos em que o registro de tais atos já tenha sido ordenado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, ad referendum da Casa Legislativa.

D

para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

E

para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as originárias de invalidez ou morte decorrentes de acidente em serviço, por serem discricionárias.

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1444224 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual.

D

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício.

E

apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. Isto porque, não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político.

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1444223 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Administração Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de

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1444222 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

A

não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.

B

podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.

C

não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.

D

não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.

E

não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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1444221 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a

A

imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.

B

isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.

C

imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.

D

isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.

E

isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.

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1444220 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Crédito Tributário

A isenção, a remissão e o parcelamento acarretam em relação ao crédito tributário, respectivamente, sua

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1444219 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Espécies Tributárias

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

A

os tributos devem ser instituídos por lei complementar.

B

os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

D

o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.

E

os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.

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1444218 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaBitributação e Bis in Idem

O fenômeno do bis in idem é encontrado quando

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1444217 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que

A

tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.

C

os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.

D

as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.

E

a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.