Prova Completa: Auditor (TCE-PR - ESAF

As Entidades Fiscalizadoras Superiores têmse destacado em diversos países como órgãos fundamentais para a consolidação de Estados democráticos e para a busca de implantação de bons governos.

B

A atuação das Entidades Fiscalizadoras tem contribuído decisivamente para aumentar a transparência no setor público, para garantir a transparência das ações governamentais e para melhorar a gestão pública de forma geral. As instituições de controle são essenciais para garantir que mudanças no setor público e reformas administrativas visem sempre ao benefício da sociedade.

C

São os auditores governamentais que podem avaliar se agências públicas estão atuando com eficiência, se a qualidade dos serviços públicos está sendo melhorada, se as tarefas estão sendo racionalmente divididas entre os funcionários e se os programas estão atingindo seus objetivos.

D

O controle do desempenho governamental foi desenvolvido como complemento à auditoria tradicional, assim como a nova gestão pública adicionou eficácia e efetividade administrativa aos valores burocráticos tradicionais de prudência e precisão processual.

E

Em relação às duas principais vertentes atuais do controle, à avaliação de desempenho e o controle de conformidade, não é viável que a primeira venha a substituir integralmente a segunda. Itens adaptados de www.tcu.gov.br Notas da imprensa, 21-11-2002.

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1449155 Ano: 2003
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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OrtografiaProblemas da Norma Culta

Assinale a opção gramaticalmente correta.

A

A maior cooperação dos órgãos de controle é medida indispensável para aumentar a eficácia da fiscalização de obras públicas. A dificuldade de fiscalizar obras aumenta constantemente devido à sofisticação cada vez maior dos mecanismos de desvio de recursos, porquanto das próprias peculiaridades do processo de planejamento, contratação e execução de obras públicas.

B

A cooperação, sobretudo entre o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos estados, na troca de experiências e informações, de modo a ampliar uma base de conhecimentos comuns e criarem uma rede de controle que permita detecção mais rápida de irregularidades, é a melhor alternativa para enfrentar as adversidades, uma vez que a maioria das grandes obras públicas é patrocinada com recursos federais e estaduais.

C

Hoje há maior sintonia do TCU com o Congresso Nacional na fiscalização de obras públicas, e os contratos ou convênios relativos a obras em que o tribunal tenha apontado indícios de irregularidades graves fica com os recursos orçamentários bloqueados.

D

É importante estimular o controle social, pois as limitações de recursos dos órgãos de fiscalização tornam praticamente impossível o monitoramento contínuo de todos os empreendimentos. O TCU colocou em sua página na Internet, para consulta pública, dados relativos a obras com indícios de irregularidades graves. Desse modo, qualquer um pode acompanhar os problemas existentes nas obras realizadas em sua comunidade e cobrar dos responsáveis as providências corretivas.

E

Os recursos somente são liberados após o TCU constatar de que a adoção de providências corretivas pelo gestor da obra e após a edição de um decreto legislativo específico. O TCU tem encontrado anualmente irregularidades graves em cerca de um terço das obras fiscalizadas. Itens adaptados de www.tcu.gov.br Notas da imprensa, 25-11-2002 .

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1449154 Ano: 2003
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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OrtografiaPontuação
Interpretação de TextosAnálise de Estruturas Linguísticas

Considere o texto para responder às questões 02 e 03.

enunciado 1449154-1

Em relação ao emprego dos sinais de pontuação no texto, e considerando as conseqüentes mudanças de maiúsculas e minúsculas, assinale a opção incorreta.

A

O texto permanece gramaticalmente correto se o ponto final após "contar" (l.2) for substituído por dois-pontos.

B

Seria uma opção correta de pontuação substituir as vírgulas após "moderna""(l.7 e 8) e "1890" (l.9) pelo ponto-e-vírgula.

C

Por não ser de emprego obrigatório, a vírgula colocada após o fechamento do travessão duplo (l.16) pode ser suprimida, sem causar prejuízo à compreensão do período.

D

Preserva-se a correção gramatical com eliminação da vírgula após "União" (l.12).

E

Os travessões das linhas 15 e 16 podem ser substituídos por parênteses, sem que haja prejuízo para a correção gramatical do período.

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1449153 Ano: 2003
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Interpretação de TextosAnálise de Estruturas Linguísticas

Considere o texto para responder às questões 02 e 03.

enunciado 1449153-1

Em relação ao texto, assinale a opção correta.

A

Preservam-se as relações semânticas originais do texto se o termo "a contar"(l.2) for substituído por qualquer das opções a seguir: a ser contada, para contar, de quem contar.

B

O emprego do pronome relativo "cujos"(l.4) indica que "princípios" refere-se a "coisa pública".

C

Como o elemento de composição (in) tem o traço semântico de negação, a palavra "insigne"( l.9) está sendo empregada com o sentido de ignorado.

D

O emprego da palavra "pares"(l.12) indica que os atuais dirigentes têm o mesmo nível de qualificação e a mesma titulação formal que o primeiro presidente.

E

O uso da palavra "tudo"(l.13) é recurso coesivo que retoma de forma sintética as informações anteriores, exigindo a concordância do verbo "contribuir" no singular.

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1449152 Ano: 2003
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Interpretação de TextosAnálise de Estruturas Linguísticas

enunciado 1449152-1

Em relação ao texto, assinale a opção incorreta

A

A expressão "que comprometeria" (l.13 e 14) pode ser substituída por os quais comprometeriam, sem prejuízo das relações sintáticas e semânticas originais.

B

Se os travessões (l.7) forem substituídos por vírgulas, o período permanece gramaticalmente correto.

C

É uma opção correta unir o segundo e o terceiro períodos, substituindo-se o sinal de ponto final por vírgula após "história"(l.8 e 9) e inserindo-se a expressão ao passo que antes de "Os livros"(l.9), com mudança da inicial maiúscula para minúscula.

D

O fato de a forma verbal "repassados"(l.12 e 13) estar no masculino comprova o fato de que predomina o masculino genérico quando o antecedente é constituído de elementos dos dois gêneros.

E

O emprego do sinal indicativo de crase em "àqueles"(l.3) é exigido pela regência do verbo "indicou".

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1449151 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, podese afirmar, sem destoar da jurisprudência dominante no STF, que:

A

é inadmissível o manejo da Ação Civil Pública, na primeira instância, se, para o julgamento da pretensão, for necessária a apreciação da inconstitucionalidade de lei, incidenter tantum.

B

admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular, sob alegação de inconstitucionalidade da lei respectiva, interesses de contribuintes, desde que atingidos em número suficiente para transformar tais interesses individuais em "interesse social".

C

admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular interesses difusos de defesa da moralidade administrativa, os mesmos que constituem objeto típico da Ação Popular.

D

o Supremo Tribunal Federal não admite a Ação Popular, tendo a "moralidade administrativa" como causa de pedir autônoma e isolada, exigindo, para tanto, a imputação de ilegalidade do ato, ou, alternativamente, a lesão ao patrimônio público.

E

a multa cominada liminarmente em Ação Civil Pública é devida e exigível desde a data em que se configurar o descumprimento da decisão liminar.

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1449146 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

São crimes de responsabilidade, contra o livre exercício dos poderes constitucionais, previstos na Lei nº 1.079/50:

A

tentar mudar por violência a forma de governo da República; e incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

B

impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto; e utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

C

celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação; e não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor.

D

omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; e obstar o livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

E

violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional; e opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

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1449145 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) pode-se afirmar que:

A

os agentes públicos de qualquer nível não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no tratamento de assuntos que lhes são afetos.

B

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa Lei, ainda que além do limite do valor da herança.

C

reputa-se agente público, para efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ou contratação, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta dos Poderes da União.

D

ocorrendo lesão ao patrimônio por omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano não se dará integral.

E

não se considera ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indireta, para facilitar a aquisição de bem móvel ou imóvel por preço superior ao de mercado.