Prova Completa: Auditor (TCE-PR - ESAF

1449104 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

A

O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.

B

Por decorrência do regime jurídicoadministrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

C

A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

D

As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.

E

O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação

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1449103 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal

A

Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus

B

A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.

C

A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.

D

Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.

E

Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.

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1449102 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção em que consta direito que a Constituição não deferiu aos servidores públicos.

A

Direito de associação sindical

B

Direito à aposentadoria integral por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço.

C

Direito de o servidor público civil receber aumentos de vencimentos sempre que os servidores públicos militares o receberem, e em igual percentual.

D

Direito de ampla defesa nos processos administrativos disciplinares em que é acusado de fato passível de imposição de penalidade administrativa.

E

Direito de acumular remuneradamente cargo público de médico com cargo público de professor.

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1449099 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar

A

Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.

B

O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.

C

O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.

D

No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime

E

Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.

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1449095 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considere que uma lei confere uma gratificação genérica a servidores em atividade, mas silencia quanto à sua extensão aos aposentados.

A

A falta de previsão da extensão da vantagem para os aposentados equivale a uma proibição a que eles recebam a gratificação e os aposentados não devem recebê-la.

B

A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem.

C

A falta de previsão da extensão da gratifica- ção aos aposentados torna a lei, toda ela, inconstitucional.

D

A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados impede que o Judiciário declare que também os aposentados fazem jus a ela, porque o juiz não pode conceder aumento a quem a lei não o deferiu.

E

Somente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Judiciário pode determinar que os aposentados também recebam a vantagem em causa.

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1449174 Ano: 2003
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Demonstrações ContábeisDOAR: Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

São os seguintes os elementos de uma demonstração das origens e aplicações de recursos da Companhia Líquida, no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2001:

enunciado 1449174-1

Diante dessas rubricas e valores, pode-se afirmar

que a variação do capital circulante líquido no período

foi de

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1449150 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral

São aptos a embasar o processo de execução, como títulos executivos

A

extrajudiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa.

B

judiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa

C

extrajudiciais, apenas as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte a imposição de multa

D

judiciais, os créditos dos peritos judiciais, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.

E

extrajudiciais, os contratos de abertura de crédito em conta corrente.

Questão Desatualizada

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1449149 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

As normas constitucionais – permanentes e transitórias – e infraconstitucionais, que hoje disciplinam a execução contra a Fazenda Pública:

A

admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de natureza alimentícia.

B

admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de pequeno valor, assim entendidos, na esfera federal, os iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos.

C

admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de pequeno valor, assim entendidos, na esfera federal, os iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos, na estadual, os iguais ou inferiores a trinta salários mínimos e, na municipal, os iguais ou inferiores a quinze salários mínimos, salvo se leis locais fixarem outros valores.

D

não admitem o parcelamento de débitos pendentes por prazo superior a oito anos.

E

admitem o pagamento sem precatório, somente na hipótese de tratar-se de obrigações de natureza alimentícia e, cumulativamente, consideradas de pequeno valor.

Questão Desatualizada

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1449148 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em tema de Recursos, pode-se afirmar que

A

o objeto do juízo de mérito é o error in judicando e do juízo de admissibilidade é o error in procedendo.

B

o chamado "recurso adesivo" é mera forma de interposição e não uma espécie recursal; por isso, é cabível em qualquer espécie de recurso principal, exceto nos Embargos de Declaração, pelo caráter meramente integrativo deste.

C

da decisão que julga a Ação Rescisória só são cabíveis os seguintes recursos: Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Embargos de Declaração.

D

cabem Embargos Infringentes sempre que não for unânime o julgado proferido em Apelação ou em Ação Rescisória.

E

interposta Apelação em face de sentença meramente terminativa (que não apreciou o mérito), pode o Tribunal, afastando a causa da extinção prematura, julgar, em certas hipóteses, o mérito, sem devolver o processo ao juízo de primeiro grau.

Questão Desatualizada

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1449147 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-PR

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No processo de conhecimento, é certo que:

A

segundo o disposto no CPC, o juiz deve sentenciar a causa com base no estado dos fatos no momento do ajuizamento da inicial, sendo irrelevantes as alterações fáticas posteriormente ocorridas.

B

no sistema do CPC, são sentenças meramente terminativas (que não fazem coisa julgada material), entre outras, as que extinguem o processo por inércia das partes, pelo indeferimento da inicial, por desistência do autor, por falta de pressuposto processual, por acordo entre as partes e por renúncia ao direito.

C

a incompetência – absoluta ou relativa – a suspeição e o impedimento, no procedimento ordinário, devem ser argüidos por meio de exceção, em peça escrita, distinta da contestação; já no rito sumário, podem ser admitidas na forma verbal, em audiência.

D

o autor-reconvido não precisa ser citado pessoalmente para contestar a reconvenção.

E

não havendo contestação no prazo legal, e não ocorrendo qualquer das hipóteses legais de afastamento dos efeitos da revelia, o juiz deverá, obrigatoriamente, julgar procedente o pedido do autor.

Questão Desatualizada