O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse e normais gerais de governança interfederativa, também conhecida como multinível ou intergovernamental. Avalie se as seguintes assertivas estão de acordo com o que prevê o referido conceito.

I. A governança interfederativa é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

II. A governança interfederativa compreenderá em sua estrutura básica um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

III. Para efeito da governança interfederativa, função pública de interesse comum consiste em política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.

Está correto o que se afirma em

Para uma determinada política pública que visa à melhoria dos resultados da Educação no ensino nível médio, um assessor propõe (1) uma avaliação a partir da estimação da probabilidade de um aluno beneficiado por essa política pública ingressar na universidade; e (2) uma comparação entra as médias das notas dos alunos beneficiados e as dos não beneficiados. Sobre tais propostas, considere as afirmações a seguir.

I. A proposta 1 trata de um método de avaliação baseado em técnicas de inferência estatística, perfeitamente aplicável ao caso.

II. Não é possível avaliar a eficácia de uma política pública voltada para o ensino médio relacionando-a com o resultado de um certame como um vestibular ou uma prova do ENEM.

III. A proposta 2 é uma aplicação de técnicas de estatística descritiva e também é aplicável ao caso relatado.

É correto o que se afirma em

Bolsa Família, é uma política pública de combate à pobreza implementada em 2004, considerada bem-sucedida por muitos analistas econômicos e formuladores de política por, entre outros aspectos, condicionar o benefício a uma frequência escolar mínima. Assinale a opção que não apresenta uma proposta a avaliação do resultado do Bolsa Família.

A Economia Brasileira atravessa um importante momento de implementação de um novo modelo tributário que exigirá mudanças cujos impostos precisarão ser avaliados cuidadosamente pois afetarão a economia como um todo. As interações entre diferentes mercados e setores deverão ser cautelosamente analisadas nesse processo. Para apoiar essas avaliações é preciso um profundo conhecimento da Teoria

Seguindo a literatura para Avaliação de Governança em Políticas Públicas, relacione os componentes elencados abaixo com suas boas práticas.

(1) Institucionalização

(2) Planos e Objetivos

(3) Monitoramento e Avaliação

(4) Gestão de Riscos e Controle Interno.

( ) Identificação, implantação de mecanismos necessários para mitigar os eventos identificados com possibilidade de impactar a realização dos objetivos de implantação da política;

( ) Definição clara e precisa de modo a orientar as ações governamentais e assegurar a transparência sobre metas e resultados;

( ) Definição clara e formal da política pública por meio de norma legal apropriada, emitida por órgão dotado de legitimidade e competência para fazê-lo;

( ) Identificação de indicadores-chave de progresso para os principais objetivos da política.

A sequência correta na ordem apresentada, é:

O acompanhamento das políticas públicas pode ser feito através da elaboração de indicadores que muitas vezes envolvem o cômputo de medidas que sintetizam a informação contida em um conjunto de dados. Exemplos dessas medidas são obtidas a partir da

Os ciclos de políticas públicas são compostos por cinco etapas interligadas. Analise as afirmativas a seguir sobre a etapa da Formulação de políticas públicas e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Um aspecto fundamental da formulação é compreender que as políticas públicas são desenhadas por meio dos instrumentos capazes de traduzir as intenções dos formuladores de políticas em um conjunto de ações concretas.

( ) O processo de formulação de políticas públicas compreende dois elementos principais: definição da agenda, que requer a identificação dos problemas específicos, e a definição de alternativas, a fim de elaborar um plano para a ação pública.

( ) No âmbito do ciclo de políticas públicas, a etapa da formulação é um processo linear e sequencial que se inicia com a identificação do problema e termina com a avaliação da política.

As afirmativas são, respectivamente,

Com a finalidade de avaliar políticas públicas implementadas, a Ciência Econômica nos fornece técnicas econométricas aplicadas em Microeconomia (Microeconometria) e Macroeconomia (Macroeconometria).

Avalie se as técnicas econométricas listadas abaixo são associadas a (1) Microeconometria ou (2) Macroeconometria.

( ) Testes de Raiz Unitária em séries temporais.

( ) Estimação da Elasticidade-preço da demanda por determinado bem.

( ) Estimação de um modelo do tipo Propensity Score Matching.

A associação, na ordem apresentada, é:

Em relação aos ciclos de políticas públicas, correlacione as etapas abaixo com suas definições.

(1) Problema

(2) Agenda

(3) Formulação

(4) Implementação

(5) Avaliação

( ) É a etapa onde são debatidas alternativas para a resolução do problema a ser enfrentado, onde são avaliados os custos e benefícios de cada opção e são definidas as prioridades;

( ) Etapa na qual, em meio à sociedade, há uma diversidade de problemas e interesses que afetam em alguma medida um determinado segmento da população;

( ) Nesta etapa ocorre a mobilização do aparato administrativo do governo, com a reunião dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para a execução da política e realizadas as ações que permitirão o alcance dos resultados planejados;

( ) Nesta etapa é realizada a mensuração dos resultados, de forma a permitir a análise dos efeitos produzidos pela política pública, verificando, inclusive, as possíveis consequências sobre a sociedade;

( ) É a etapa em que um determinado pleito da sociedade consegue espaço na lista de prioridades do poder público.

A sequência correta na ordem apresentada, é:

Poder, conhecimento, renda e oportunidades são distribuídos de forma desigual nas sociedades, e a relação entre políticas públicas e desigualdades é complexa. Algumas políticas visam reduzir disparidades sociais e econômicas, enquanto outras podem agravar as desigualdades existentes, como sistemas tributários regressivos, ou criar formas de exclusão, como políticas de imigração.

Assinale a alternativa que apresenta um fenômeno com potencial para aumentar as desigualdades sociais e que contraria o princípio burocrático de tratamento isonômico.