Para que seja caracterizada a inassiduidade habitual de um servidor, ele deverá faltar ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, ainda que interpoladamente, por um período de seis meses.

Um secretário estadual pode autorizar servidor a afastar-se do cargo, com a respectiva remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento com duração de três meses.

As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.

AJAX permite a construção de aplicações web dinâmicas e interativas com o usuário, utilizando-se de solicitações assíncronas de informações. Para isso, o AJAX engloba, em seu modelo, os protocolos XHTML, CSS, DOM, XML, XSLT, XMLHttpRequest e JavaScript, integrando todas as demais tecnologias.

Em serviços web, o SOAP pode ser transportado por protocolos como REST, HTTP, SMTP e JMS.

A competência de legislar sobre o ISSQN é dos municípios, que podem, mediante lei, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.

Quando é indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, cabe apelação processada, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.

A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Quando a matéria controvertida é unicamente de direito e, no juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada, sendo certo que não haverá condenação de honorários de sucumbência, salvo se o autor apelar e for mantida a sentença de improcedência.