Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de
Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse
sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça
haver divergências de interpretação, constituirá:
Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo,
previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a
autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos
casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos
repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de
desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:
Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de
Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:
Assinale a única alternativa que contém a correta definição apenas dos participantes obrigatórios
do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima: