Questões do Concurso TCE-RR - ESAG

Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

B

Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

C

Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

D

A particularidade especial da modalidade licitatória “pregão” é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.

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50063 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

B

O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

C

A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

D

À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

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50062 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Assinale a alternativa correta:

A

É inexigível a licitação no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B

A Administração Pública poderá dispensar a licitação sempre que, adotadas as providências relativas à publicidade, não acudirem interessados ao processo anterior e a sua repetição redundar em prejuízo para os cofres públicos.

C

Na licitação realizada pela modalidade convite, somente os interessados convidados tem o direito de participar do procedimento.

D

Nada impede que o agente público dispense o processo licitatório, mesmo fora das hipóteses previstas em lei, desde que o faça por decisão devidamente fundamentada.

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50061 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Técnico Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

B

Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

C

O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

D

Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

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50060 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Diz-se obrigatório o parecer emitido, por exemplo, por solicitação de órgão ativo, ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio.

B

São instrumentos básicos do princípio da publicidade o direito de petição e as certidões.

C

É lícito à Administração Pública, em processo licitatório, visando atender a determinadas particularidades do local onde exerce as suas atividades, criar preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

D

Decorre da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

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50041 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

O julgamento das prestações de contas referentes à despesa de caráter sigiloso obedecerá às normas para julgamento e fiscalização de contas, constantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, obedecendo-se as seguintes particularidades:

I. Os julgamentos reservados terão lugar em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim ou serão procedidos com esse caráter, mediante destaque da ordem do dia.

II. Os julgamentos reservados terão lugar, exclusivamente, em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim.

III. As atas das Sessões do TCE/RR, relativas aos julgamentos reservados, terão tratamento reservado e, nesta condição, serão lavradas e arquivadas pelo Secretário das Sessões.

IV. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas “ex officio”.

V. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas “ex officio”, aplicando-se ao responsável a penalidade de advertência pela falta do encaminhamento nesse prazo.

Assinale a alternativa abaixo que só contenha indicação de afirmações corretas em relação ao enunciado.

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50040 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém o nome da unidade do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR à qual incumbe a prestação de apoio técnico nas finalidades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de seus gestores.

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50039 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Compete ao Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, além de suas funções normais de Conselheiro, as funções listadas abaixo, exceto uma. Assinale a EXCEÇÃO: