Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.

II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.

III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.

Está correto o que se afirma em

No curso de fiscalização, se for verificada a ocorrência de procedimentos que possam resultar em danos ao erário ou em irregularidades graves, com suporte em elementos concretos e convincentes, a equipe de auditoria deverá

Durante a execução de uma auditoria de conformidade, os auditores de controle externo do TCE-RR, devidamente credenciados, requereram, por escrito, documentos e informações ao Secretário Municipal jurisdicionado.

Como o pedido não foi atendido, a equipe de auditoria reiterou a requisição, assinalando o prazo previsto regimentalmente para a apresentação de respostas. Após o decurso do referido prazo, a requisição novamente não foi atendida.

Considerando esses fatos e as disposições do RITCE-RJ, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada na sequência.

A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:

I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.

II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.

III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.

Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em

Jonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, que tais contratações, além de subordinadas ao controle social, estarão sujeitas a determinadas linhas de defesa.

Nesse cenário, considerando o que está disposto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A primeira linha de defesa das contratações públicas é integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo Tribunal de Contas.

( ) A segunda linha de defesa das contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

( ) A terceira linha de defesa das contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou da entidade.

As afirmativas são, respectivamente,

Matheus, agente público, ao proceder à leitura da Instrução Normativa nº 5/2017, concluiu que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

Ao evoluir no estudo do texto legal, o referido servidor público se deparou com o seguinte conceito, relacionado às atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se está diante do conceito de

Após celebrar determinado contrato administrativo com o Poder Público, a sociedade empresária Alfa contratou a consultoria jurídica prestada pelo escritório ABC com o objetivo de melhor entender as normas aplicáveis à execução e à fiscalização da avença administrativa.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo certo que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, embora não exclua essa responsabilidade, poderá reduzi-la proporcionalmente.

III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

A Conta Única do Tesouro Nacional é o instrumento centralizado pelo qual o Governo Federal realiza a movimentação financeira de suas receitas e despesas, gerenciando os recursos públicos de forma integrada. Esse modelo permite maior controle, transparência e eficiência na administração financeira da União, evitando fragmentações que dificultem a gestão orçamentária e financeira. A centralização dos recursos reduz custos operacionais, otimiza a liquidez e facilita o monitoramento da execução orçamentária em tempo real.

Quanto à Conta Única do Tesouro Nacional, avalie as afirmações a seguir.

I. Todas as saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional são operacionalizadas por Ordens de Pagamento (OP) emitidas pelo SIAFI.

II. A Conta Única do Tesouro Nacional está registrada no ativo financeiro do balanço patrimonial da União; ela aparece no grupo de Disponibilidades, que engloba os recursos em caixa e os saldos bancários disponíveis para o cumprimento das obrigações financeiras da União.

III. O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o Tesouro controla os pagamentos da Conta Única do Tesouro Nacional, dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa, a partir da criação do código de vinculação de pagamento.

Está correto o que se afirma em

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos complementares do planejamento orçamentário no Brasil.

Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira.

II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste.

Está correto o que se afirma em

O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, trouxe impactos significativos para essa autonomia, especialmente no contexto do federalismo fiscal.

Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.