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No que concerne aos conceitos de governança e governabilidade, tem-se que
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O ordenamento jurídico vigente alberga o instituto do contrato de gestão como um instrumento que pode ser utilizado para diferentes escopos, entre os quais se inserem:
I. Fixação de metas de desempenho, em contrapartida à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração.
II. Estabelecimento de vínculo de colaboração com entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social.
III. Instituição de programa de participação nos lucros ou resultados, em contrapartida ao alinhamento a diretrizes de atuação estratégica.
IV. contratualização de resultados entre o Estado e empresas privadas que recebam incentivos fiscais ou subvenção econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Suponha que determinada empresa pública cujo objeto social consiste no gerenciamento de obras de infraestrutura rodoviária tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, de disponibilização de cópias de contratos firmados com determinada empreiteira, nos últimos 10 anos, bem assim acerca da existência de projetos ou estudos em curso relativos a ampliações de rodovias estaduais, passíveis de futuras licitações. De acordo com a disciplina legal aplicável, a empresa
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoIntrodução ao Processo de Planejamento
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização
No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação e sua aplicação considerando uma atuação diligente do administrador, tem-se, segundo o princípio da exclusividade de responsabilidade enunciado por Henri Fayol, que:
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