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Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de contribuição, paga ao servidor público:
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Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da
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Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da
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Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão
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O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
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A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto
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As despesas de exercícios anteriores
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220277
Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE
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Os suprimentos de fundos
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De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida:
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