Considerando a Lei no 8.666/93 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de, pelo menos, 80% das obrigações decorrentes de obras ou dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Está correto o que se afirma em

Sobre a formalização de um instrumento de contrato, considere:

I. Deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

II. É obrigatória nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

III. Pode ser facultativa nos casos em que a Administração puder substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

IV. É obrigatória para todas as modalidades de licitação, exceto para concurso.

Está correto, segundo a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, o que se afirma em

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 estabelece que:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a acumulação de cargos públicos é

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

O ato no qual se deixam de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, enseja a aplicação das penalidades, legalmente estabelecidas, de multa e

retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de

Os atos

Consoante dispõe a Lei nº8.666/93, a

As autarquias