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1063058 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá
 

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1063057 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder
 

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1063056 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,
 

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1063055 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal nº11.079/2004, é correto afirmar:
 

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1063054 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá
 

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1063053 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:
 

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1063052 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
 

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1063051 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade
 

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1063050 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja
 

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1063049 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:
 

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