Prova Completa: Procurador (TCE-SP - FCC

1063118 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

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1063117 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaPatrocínio Infiel
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaCoação no curso do processo

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.

B

as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.

C

constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

D

configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

E

não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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1063116 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

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1063115 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

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1063114 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

No estado de necessidade,

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1063113 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria

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1063112 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

No crime de uso de documento falso,

A

a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.

B

a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.

C

há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.

D

o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.

E

a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.