Prova Completa: Procurador (TCE-SP - FCC

autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

B

autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.

C

presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.

D

imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

E

presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

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1063043 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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Atos Administrativos

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

A

A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.

B

A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.

C

O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.

D

O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.

E

A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

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1063042 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

A

medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

B

medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

C

atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

D

atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

E

medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

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1063041 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

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1063040 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A

promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

B

serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

C

possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

D

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

E

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.