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No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax.
À luz dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.
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Quanto aos prazos processuais, assinale a opção correta.
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Considerando que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos e pretensões, assinale a opção correta.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.
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Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta.
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A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
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