Questões do Concurso TCE-TO - CESPE / CEBRASPE

As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

E

As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas mediante prévia autorização legal.

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1903524 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Leis Orçamentárias

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

A

O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.

B

A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.

C

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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1903521 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A

Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.

B

Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.

C

A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.

D

O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.

E

Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.

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1903520 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Legislação Especial

No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax.

À luz dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.

A

Os policiais militares deverão ser penalmente responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/1965.

B

Por se tratar de situação de flagrante delito, os policiais militares estavam legitimados a adentrar na residência de João Paulo.

C

Considerando que os policiais militares agiram arbitrariamente, sem autorização de qualquer norma legal que justificasse as condutas por eles ostentadas, trata-se do crime de violência arbitrária, tipificado no CP.

D

A conduta manifestada pelos policiais militares se encontra justificada pelo poder discricionário, sendo-lhes deferida a possibilidade de agirem dentro da margem de liberdade de escolha entre as possíveis soluções a serem adotadas.

E

Os policiais militares não praticaram o crime de abuso de autoridade em razão de seus cargos não se conformarem com o termo autoridade.

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1903519 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Quanto aos prazos processuais, assinale a opção correta.

A

Quando a lei for omissa quanto ao prazo para a prática de determinado ato, este será sempre o prazo geral de cinco dias.

B

Ressalvados os feriados também reconhecidos pelo Judiciário, os prazos são contínuos e não se interrompem por qualquer causa.

C

Não é viável a prorrogação do prazo da defesa por acordo das partes, salvo se estas contarem com a anuência do Ministério Público.

D

Mesmo que encerrado o expediente forense antes do normal, se deste fato houver ampla e prévia divulgação, o vencimento dos prazos não se alterará.

E

Mesmo que haja justa causa para a não-realização do ato no prazo, somente o reconhecimento judicial de sua ocorrência será capaz conferir nova oportunidade à parte prejudicada.

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1903517 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos e pretensões, assinale a opção correta.

A

A prescrição resulta exclusivamente da lei, enquanto a decadência pode resultar da lei, do contrato ou do testamento.

B

Se o réu não alegar a prescrição na primeira oportunidade em que falar no processo, resta configurada a renúncia tácita.

C

Estando a prescrição em curso e falecendo o titular da pretensão, o prazo reinicia-se contra o sucessor.

D

Somente mediante acordo escrito existe a possibilidade de os contratantes alterarem os prazos de prescrição.

E

A prescrição da pretensão relativa aos danos sofridos por menor impúbere somente começa a transcorrer contra ele quando completar 18 anos de idade.

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1903516 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.

A

O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação.

B

O prazo da vacatio legis aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral.

C

Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei.

D

Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação.

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1903514 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.

A

Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.

B

A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.

C

O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.

D

Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.

E

Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.