Questões do Concurso TCE-TO - CESPE / CEBRASPE

1903513 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A

O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

B

O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

C

Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

D

Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

E

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

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1903512 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se não houver estipulação quanto à data de vigência da Lei “A”, ela entrará em vigor na data de publicação nos locais em que houver Diário Oficial e quarenta e cinco dias após nas demais localidades.

B

Eventual união estável mantida entre brasileiros do mesmo sexo residentes nos Estados Unidos da América será alcançada pela Lei A somente após 3 meses de sua publicação oficial no Brasil.

C

Caso não haja pedido judicial algum de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, durante longo período de tempo, ocorrerá o fenômeno da caducidade da lei.

D

Se, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituição de todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

E

Se for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação.

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1903511 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional.

B

O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

C

A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado.

D

Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado.

E

Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.

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1903510 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Direito
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Licitações

Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

A

Denomina-se empreitada global quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B

Considere que Paulo é servidor público e Maria não é. Dessa forma, somente Paulo poderá sofrer as sanções previstas na lei de improbidade administrativa, quando Maria apenas tenha se beneficiado do ato praticado por Paulo.

C

Considere que o estado de Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede da secretaria de administração e que as necessidades e a localização desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação, esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

Uma organização não-governamental de proteção e defesa de bens de valor histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade ativa para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo praticado por agente público que cause dano a esses bens.

E

Se o estado de Tocantins pretender criar uma taxa de polícia com o objetivo de remunerar o custo de certa atividade, nessa situação, conforme o texto constitucional, a referida taxa poderá ser cobrada mesmo quando a atividade de polícia não for efetiva, mas apenas potencial ou colocada à disposição.

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1903509 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Direito
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Conceitos

A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

Não haverá vício formal em projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, que vise disciplinar a aposentadoriados respectivos servidores públicos.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

C

A arguição de descumprimento a preceito fundamento é mecanismo de controle incidental de inconstitucionalidade das leis.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

E

O estado do Tocantins não poderá cobrar Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos oficiais usados para transportar os servidores em serviço de determina autarquia pública federal, já que haverá imunidade recíproca.

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1903508 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Organização do Estado

Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), assinale a opção correta.

A

A declaração de constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional.

C

É de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

D

Considere que Paulo seja empregado público em uma sociedade de economia mista e, além disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula indevidamente cargos públicos.

E

Um governador de estado, ao deixar de prestar contas de sua administração à Assembléia Legislativa, deverá responder por isso de forma pessoal, mas não será possível a intervenção da União no estado.

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1903507 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

A

Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

B

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

C

Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.

D

Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.

E

Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

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1903506 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Licitações

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.

B

A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.

C

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

D

A verificação da existência de crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não sendo obrigatória a remessa, ex officio, por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

E

É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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1903505 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O art. 1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, possui a seguinte redação.

A transferência ex officio, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada

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1903503 Ano: 2008
Disciplina: Desenho Técnico e Industrial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Designer Gráfico
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Na composição de títulos ou manchetes de grandes dimensões é necessário alterar o espacejamento entre certos pares de letras, a fim de dar maior consistência visual à palavra ou frase. Esse procedimento édenominado