A diretoria de governança e integridade de um órgão público solicitou à auditoria interna que fornecesse um parecer quanto à adoção de alguns controles para mitigar um risco de integridade avaliado como de alto impacto. Em uma reunião com a diretoria e o auditor-chefe do órgão, foram acordados a natureza e o escopo do trabalho.

No sistema informatizado de registros, o auditor-chefe deve informar que o trabalho solicitado se trata de um serviço de:

Ao final de um determinado período de apuração, um estado da federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões.

A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do referido ente:

Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.

A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, porém nem todas pertencem efetivamente ao ente e são destinadas ao custeio da ação pública.

Esse é o caso de receitas:

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.

Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

O modelo orçamentário de referência para o planejamento das entidades públicas brasileiras é o orçamento-programa. A classificação programática da despesa está alinhada a esse modelo.

Nesse contexto, um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e que contribuem para a manutenção da ação de governo, a exemplo de fiscalização e monitoramento da qualidade de combustíveis automotores, deve ser classificado como:

Uma entidade pública, em atendimento aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais dispostos no MCASP, precisa registrar contabilmente uma obrigação decorrente de uma provisão envolvendo uma grande população de itens com diversas probabilidades de resultado.

Nesse cenário, a entidade deve:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República de 1988, e suas normas de elaboração e publicação são previstas na LRF.

Ao elaborar o RREO, um ente público deve atentar que o relatório:

Dada a sua relevância no contexto de uma gestão fiscal responsável, a dívida pública é amplamente tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em atenção a esse normativo, um ente público que tenha dívida mobiliária ou contratual em um dado período deve incluir todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão no(a):

De acordo com a natureza da informação e respectivas classes de contas definidas, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza as classes de contas conforme a natureza da informação e as detalha em grupos e seus desdobramentos.

Ao adotar o PCASP, um ente público deve atentar que os grupos de contas representados por i. Transferências e Delegações Recebidas e ii. Execução da Dívida Ativa integram, respectivamente, as classes: