A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As taxas são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, enquanto que a contribuição de melhoria é decorrente de obras públicas. Diante disso é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, pode-se afirmar em relação ao Tribunal de Contas dos Municípios, exceto:

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público configura:

Em análise à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecida pela Constituição Federal, é correto dizer que: