Segundo Constituição Federal são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, é correto afirmar que:

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Diante disso, é correto dizer que:

Ainda no que se refere à alienação de bens na Administração Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – Para alienação de bens imóveis derivados de dação em pagamento pode ser adotado o leilão.

II – Para a venda de bens móveis, avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), poderá ser adotado o leilão.

III – Para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial é dispensada a avaliação.