Questões do Concurso TCM-PA - CETAP

2242468 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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SUSLei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde

Em relação às despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:

A

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, II e III do ADCT, ou seja, 15% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 12% da arrecadação própria dos Municípios.

B

Não houve alteração desde o ano 2000 relativamente ao que a União obrigatoriamente deve gastar com saúde, pois a LC 141/2012 ao obrigá-Ia dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente á variação nominal do PIB, manteve a regra do art. 77, I, "a".

C

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, II e III do ADCT, ou seja, 12% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 15% da arrecadação própria dos Municípios.

D

A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3° da CF/88, inovou ao obrigar a União a dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente á variação nominal do PIB.

E

A LC 141/2012, ao regulamentar o art_ 198, §3° da CF/88, alterou os percentuais de gastos com saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo o critério do art. 77 do ADCT com relação á União Federal.

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2242465 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Ordem Econômica e Financeira

Dentro do Título da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, especificada mais adiante no art. 182 que regula a politica urbana.

Esse dispositivo constitucional prevê no §4º ser "(...) facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado

aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública."

Da exegese dessas previsões em consonância com o Princípio Federativo e a Repartição de Poderes é correto afirmar:

A

A expressão "mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" está de acordo com o Princípio Federativo porque a Lei Federal (Estatuto da Cidade) regula o dispositivo constitucional, mas reitera a necessidade do Município em editar sua lei própria sobre o plano diretor.

B

A expressão "mediante lei específica para área incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere o Princípio Federativo em razão de obrigar o Município a criar sua política urbana com base em lei federal (Estatuto da Cidade).

C

A expressão "mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal", garante o Princípio Federativo, dando autonomia para o Município poder aplicar as penalidades descritas, independentemente da edição de lei municipal.

D

A expressão "mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal", fere o Princípío Federativo porque transfere à Leí Federal a críação do plano diretor municipal.

E

A expressão "mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere a Repartição de Poderes porque retira a autonomia municipal de tratamento do plano diretor, concentrando esse tratamento em nível federal.

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2242464 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Marque a alternativa correta sobre o previsto na Constituição Federal a respeito do Ministério Público Comum e o de Contas:

A

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplicam os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum, dai ser chamado de Ministério Público Especial.

B

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público Comum.

C

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum.

D

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum, e direitos e vedações diversos por se tratar de Ministério Público Especial.

E

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum.

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2242463 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O cápitulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.

III - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV - Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

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2242457 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Nos termos da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

A

A apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público é exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C

O Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunais de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público.

D

O Princípio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.

E

A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Princípio Constitucional da independência dos Poderes.

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2242453 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os créditos especiais são despesas sem dotação orçamentária específica.

B

Os créditos extraordinários são destinados para despesas inesperadas no caso de guerra.

C

Os créditos suplementares aumentam dotação orçamentária já prevista.

D

Os créditos extraordinários são despesas urgentes em caso de calamidade pública.

E

Os créditos suplementares são destinados para gastos no caso de comoção intestina.

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2242452 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, em cada periodo de apuração, não poderá exceder aos seguintes percentuais:

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2242451 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

São princípios expressos na lei que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços:

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2242408 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Administração
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Em 2003, com o advento da Emenda Constitucional n,'41. várias regras de aposentadoria foram reformadas, e, com a introdução do §19 no art. 40 da Constituição Federal, foi criado o abono de permanência que consiste em uma:

A

Garantia que o servidor ao se aposentar terá paridade salarial em relação a todas as verbas que percebia quando estava na ativa.

B

Garantia ao servidor de contabilizar para o tempo que precisa para se aposentar todos os períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas.

C

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente, receberá todos os valores pagos á título de contribuição previdenciária até sua efetiva aposentação.

D

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente ficará isento do pagamento a contribuição previdenciária.

E

Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, o direito a receber um valor equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

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2242405 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Orçamento Público

De acordo com os eventos apresentados a seguir e observando o Regime Orçamentário, descrito na Lei n°. 4320/64 e alterações, o lucro apurado, no mês de Novembro de 2014, foi de:

1 - Despesa empenhada em Setembro e paga dois meses depois R$10.000,00

2 - Despesa empenhada em Novembro e paga no próprio mês R$2.500,00

3 - Despesa empenhada em Julho com vencimento em Dezembro R$3.000,00

4 - Receita realizada em Setembro e arrecadada em Novembro R$5.000,00

5 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Dezembro R$15.000,00

6 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Novembro R$50.000,00