São princípios expressos na lei que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços:

De acordo com a seção III, da Lei Complementar nº 101 de 2000, que trata sobre a recondução da divida aos seus limites, assinale a única alternativa que completa corretamente a afirmativa seguinte:

"Se a dívida de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um , deverá ser a ele reconduzida até o término dos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos no ."

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder aos seguintes percentuais:

Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 4.320/64 e alterações, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos eventos seguintes:

I - Aquisição do capital de entidades que visem a objetivos financeiros;

II - Gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis;

III - Aquisição de bens de capital já em utilização.

Assinale a única opção correta:

Um determinado Estado previu em seu orçamento R$1.500,00 para a compra de um ar condicionado. Durante a execução orçamentária, houve o empenho de R$1.500,00 e a compra foi realizada neste mesmo valor. Como o fornecedor informou que o produto já havia sido entregue à transportadora, o servidor efetuou a liquidação antes do ar condicionado chegar na repartição pública.Quando o aparelho chegou, foi conferido que o produto e os dados da nota fiscal estavam corretos, e foi realizado o pagamento. Esse procedimento teve uma falha na fase da despesa denominada:

Assinale a única alternativa seguinte que não pode ser considerada como uma forma de Renúncia de Receita:

O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - A transparência é assegurada também mediante incentivo á participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após ofinal de cada bimestre.

III - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV - Os Tribunaís de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964 e alterações, a Despesa Pública possui os seguintes estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a única alternativa que define corretamente a fase de Empenho da Despesa Pública.