Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

2707671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Ordem SocialSeguridade Social

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, é destinada a assegurar os direitos relativos a três áreas específicas.

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao disposto no art. 194 da referida norma.

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2707668 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

B

Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

C

É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

D

É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

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2707667 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Agentes PúblicosClassificação

Ester foi convocada para atuar como Júri em determinado processo que corria no Tribunal da sua cidade. Por conta disso, pode-se afirmar que Ester exercerá a função de:

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2707666 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.

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2707665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Conforme o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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2707658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Lei 12.527/2011: LAIRestrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 31)

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

A

Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua intenção.

B

O prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.

C

A classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, independente do grau de sigilo anteriormente aplicado.

D

As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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2707657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

D

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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2707656 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Diferenças

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a administração pública.

A

A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

B

Nomear servidores, celebrar contratos, adquirir e administrar bens são atividades tipicamente políticas necessárias para o funcionamento de toda e qualquer instituição pública.

C

O estudo da administração tem como única fonte a jurisprudência administrativa.

D

A administração pública, a qual possui como principal função administrativa atender ao interesse do Estado, tendo como principal prerrogativa atingir as metas dos planos de governo.

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2707655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.

O conceito acima faz referência ao conceito de:

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2707654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

De acordo com o texto da Lei n. 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), marque a opção CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.

C

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.