Consoante os dizeres da Lei nº 8.112/1990 a respeito dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.

Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria.

Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.

No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

O Programa é o instrumento de organização da ação governamental de forma agregada, com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização dos objetivos pretendidos. É mensurado por indicadores e resulta do reconhecimento de carências, demandas sociais e econômicas e de oportunidades.

A partir disso, faça a CORRETA associação dos itens a seguir:

(A) Programa Finalístico.

(B) Programa de serviços ao Estado.

(C) Programa de Gestão de Políticas Públicas.

(D) Programa de Apoio Administrativo.

(__) Destinado ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, avaliação e controle dos demais programas sob a responsabilidade de gestão de políticas em cada Órgão.

(__) Contempla os bens e serviços que devem ser ofertados diretamente à sociedade, e cuja demanda é essencial para a manutenção da ordem social.

(__) Compreende o conjunto dos bens e serviços ofertados diretamente ao próprio Estado, por instituições criadas para esse fim específico.

(__) Contempla as despesas de natureza tipicamente administrativas, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação.

Assinale, então, a alternativa CORRETA.

O Sistema Contábil é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. Esse sistema é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações.

Assinale a alternativa que contém uma informação que pertença ao subsistema de informações patrimoniais.

A compensação previdenciária surge como consequência da previsão constitucional da contagem recíproca do tempo de contribuição e tem a finalidade de evitar que os regimes responsáveis pela concessão do benefício sejam prejudicados financeiramente por serem obrigados a aceitar, para efeito de concessão de benefício, o tempo de filiação a outro regime sem terem recebido as correspondentes contribuições. A partir disso, suponha que um determinado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui um direito no valor de R$ 10.000,00 e obrigação no valor de R$ 15.000,00 para com o INSS.

Assinale a alternativa que indica a CORRETA contabilização dessa obrigação no sistema contábil do RPPS.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o subsistema em que se registram, com base na lei orçamentária, as estimativas da receita.

De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de: