Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

2707830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
Provas ×

Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.

(__) A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

(__) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

(__) Não será concedida fiança em caso de prisão civil ou militar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B

Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

C

Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
Provas ×

Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Sobre o recente instituto regulado em 2019, assinale a alternativa CORRETA que versa sobre o Juiz das Garantias, conforme previsto no Código de Processo Penal brasileiro.

A

Nas comarcas que atuar apenas um magistrado, excepcionalmente, poderá o juiz das garantias funcionar no processo, mesmo participando de qualquer ato da fase de investigação no âmbito do inquérito policial nos crimes de ação pública.

B

Visando o princípio da celeridade processual, o preso em flagrante será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença de um patrono, com o emprego de videoconferência.

C

A competência do juiz das garantias não abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

É viável a iniciativa do juiz na fase de investigação apenas no âmbito do processo penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Governança Pública
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Consoante o teor da Lei n. 10.887/2004, assinale a opção CORRETA.

A

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 12% (doze por cento).

B

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento).

C

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 8% (oito por cento).

D

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 15% (quinze por cento).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Governança Pública
Provas ×

ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Em consonância com o previsto em nossa Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, marque a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter retributivo e de filiação facultativa.

B

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.

D

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707824 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações, que trata sobre os regimes próprios de previdência para os servidores públicos, os dirigentes e os membros dos conselhos deliberativos e fiscal das unidades gestoras do regime próprio de previdência social, precisam atender requisitos mínimos para exercer tais cargos.

Nesse sentido, assinale a alternativa que traz requisitos exclusivos aos dirigentes.

A

Não ter sofrido condenação criminal e ter formação superior.

B

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação superior.

C

Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e não ter sofrido condenação criminal.

D

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
Provas ×

Financiamento

A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.

A

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.

B

Não são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.

C

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707822 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal.

Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.

A

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.

C

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707821 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Técnico de Controle Externo
Provas ×

Normas ContábeisCPCsCPC 16: Estoques

O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

O custo de aquisição NÃO compreende: