Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

2707841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Sobre as previsões do negócio jurídico no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, porém não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A validade do negócio jurídico requer apenas três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e uma forma prescrita ou não vedada em lei.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, exceto quando diversas daquelas previstas em lei.

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2707840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios.

B

A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.

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2707839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema.

Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.

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2707838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.

A

A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.

B

Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.

D

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

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2707837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

A

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.

C

Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

D

Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

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2707836 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Aspectos Básicos

A respeito da gestão pública, é possível identificar referência às seguintes instâncias de controle: o controle interno ou institucional, o controle externo e o controle social.

A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora a redução de perdas por fraudes seja ainda um interesse válido, a ênfase do controle interno tem sido o monitoramento das transações, visando à racionalização dos recursos e à consistência dos procedimentos.

B

O controle externo deve ser exercido no âmbito do próprio ente controlado, com o intuito de orientação e prevenção, a fim de identificar e evitar a ocorrência de possíveis problemas.

C

O controle interno deve ser exercido em uma instância situada fora do âmbito do ente fiscalizado, buscando maior grau de independência e efetividade em suas ações.

D

Controle interno, no sentido estrito, traz a ideia central de prevenção e correção de erros ou desvios no âmbito de cada poder ou entidade da Administração Pública.

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2707835 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter complementar, a adoção de todas as medidas legalmente previstas para execução das penalidades aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do devedor, junto a cadastros públicos e privados de inadimplentes.

A exclusão do competente registro, junto ao CEI, dar-se-á:

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2707833 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

A respeito do Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição do Estado do Pará.

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2707832 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:

A

Intervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

B

Exercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista.

C

Integrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público.

D

Valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.

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2707831 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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TCUComposição do TCU

O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade.

II - Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

III - Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.

Estão CORRETOS os itens: